Remoção por Reunião Familiar: Um Direito Fundamental para Servidores e Empregados Públicos
Blog Jurídico A Constituição Federal de 1988 reconhece expressamente que a família é a base da sociedade e merece proteção especial do Estado (art. 226). Isso implica que, quando agentes públicos, sejam servidores estatutários ou empregados celetistas, são lotados em cidades diferentes, a Administração Pública não pode ignorar o impacto dessa separação familiar. Este direito […]
Pensão Por Morte
Quem tem Direito à Pensão por Morte? A pensão por morte é um benefício destinado aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer. A pensão por morte tem como objetivo justamente amparar esses dependentes em caso de óbito do segurado. A prova da dependência econômica varia de dependente para dependente. Para o cônjuge, […]
Como calcular a estadia no embarque e desembarque de cargas no transporte rodoviário nacional e internacional
Blog Jurídico Se você está envolvido no transporte rodoviário de cargas, é essencial compreender as regras e cálculos relacionados à estadia durante o embarque e desembarque. Se você chegou até aqui, provavelmente já ouviu aquela frase de que “caminhão não é depósito”. A situação de espera é estressante para as partes envolvidas, quer seja ao […]
Auxílio Acidente
Sofreu algum acidente que resultou em sequelas que diminuam a sua capacidade para o trabalho? Saiba que você pode ter direito ao Auxílio-Acidente! Esse é um benefício previdenciário de cunho indenizatório, devido ao segurado acidentado, que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade, parcial […]
STJ Reconhece o Direito de Servidores Públicos e Militares à Revisão do PASEP
O Fim da Controvérsia: Decisão do STJ sobre o PASEP No dia 13 de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), colocou fim a discussão sobre o direito dos servidores públicos e militares quanto à correção inadequada de seus valores depositados junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Pontos […]
Golpe da Lista Telefônica – Como Proteger Os Negócios E Os Direitos Da Empresa
Tudo que você precisa saber para se proteger de golpes como o Golpe da Lista Telefônica Na era digital dos negócios, onde as oportunidades constantemente florescem, os empresários devem tomar cuidado com os “predadores” à espreita, estando cada vez mais expostos a golpes sofisticados que podem custar caro. Um dos golpes mais astutos e disseminados […]
Construindo Contratos Para Empresas (NO DIREITO, O ÓBVIO PRECISA SER DITO)
Saiba por que a elaboração cuidadosa de contratos é crucial para garantir a segurança jurídica nos negócios corporativos. Conheça as implicações legais e saiba como proteger seus interesses. A Armadilha dos Modelos de Contrato Genéricos Já ouviu aquela frase: “Peguei esse contrato no Google” ou “Comprei um modelo de contrato na papelaria”, ou, ainda, “Copiei […]
Aposentadoria com base nas regras anteriores à Reforma da Previdência é possível?
Se você contribuiu para a previdência social antes da reforma, talvez possa se aposentar pelas regras antigas A Reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional 103/2019, trouxe alterações significativas nas regras de aposentadoria, aumentando a idade mínima e o tempo de contribuição necessário para se aposentar, entre outras mudanças. Regras de Transição para Quem Contribuía […]
Desclassificação em Concurso Público em razão de boletim de ocorrência é ilegal?
Antes de tratar sobre a desclassificação em concurso público pela existência de boletim de ocorrência, vejamos Dois pontos importantes: 1. Presunção de Inocência no Brasil No Brasil, vigora o princípio da presunção de inocência (isso significa dizer que TODOS são considerados inocentes até que se prove o contrário) – Art. 5º, inciso LVII da Constituição […]