STJ Reconhece o Direito de Servidores Públicos e Militares à Revisão do PASEP
O Fim da Controvérsia: Decisão do STJ sobre o PASEP No dia 13 de setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), colocou fim a discussão sobre o direito dos servidores públicos e militares quanto à correção inadequada de seus valores depositados junto ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Pontos […]
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