Desclassificação em Concurso Público em razão de boletim de ocorrência é ilegal?
Antes de tratar sobre a desclassificação em concurso público pela existência de boletim de ocorrência, vejamos Dois pontos importantes: 1. Presunção de Inocência no Brasil No Brasil, vigora o princípio da presunção de inocência (isso significa dizer que TODOS são considerados inocentes até que se prove o contrário) – Art. 5º, inciso LVII da Constituição […]
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